Redator: Maiama Cardoso MTb/BA -2335
O Município de Serra Dourada foi acionado pelo Ministério Público estadual para que promova o adequado manejo dos resíduos sólidos e atenda ao que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Regional Ambiental de Bom Jesus da Lapa, Luciana Khoury, na terça-feira, dia 26. No documento, ela solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de diversas medidas, como a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; promoção de ações para implantação do trabalho de triagem dos materiais e de inclusão de catadores; implantação da coleta seletiva e de aterro sanitário, com encerramento do uso de lixão; reparação das áreas contaminadas; dentre outras.
Segundo a promotora de Justiça, o Município não possui praticamente nenhum dos instrumentos necessários à adequada gestão da política de resíduos sólidos. Serra Dourada utiliza, há mais de 30 anos, duas áreas para destinação final dos resíduos, denominadas de “lixão 1” e “lixão 2”. Com o crescimento da cidade, a população acabou se aproximando muito da região onde se encontram esses lixões, sendo provocados severos danos à saúde e ao meio ambiente. Para resolver a situação, a nova gestão Municipal decidiu adotar medidas para encontrar nova alternativa e acabou inaugurando um terceiro lixão, afirma Luciana Khoury. Ela destaca que, através de uma dispensa de licitação, o Município alugou uma área na zona rural e cavou um grande vale, passando, então, a depositar os mesmos resíduos das áreas anteriores neste local, trazendo inúmeros prejuízos à população que ali reside, bem como ao meio ambiente.
“Ora, o que o Município de Serra Dourada fez foi tentar dar solução à um problema gerando outro, visto que a criação de uma nova área, sem que houvesse o mínimo de atenção técnica e estudos aprofundados, só dissimula o verdadeiro infortúnio, trazendo mais danos ambientais e sociais, além de danos econômicos, uma vez que descontaminar uma área com chorume de resíduos sólidos, por exemplo, tem um custo bastante elevado”, alerta a promotora. Ela lembra que a destinação final definitiva não depende apenas de se encontrar um local afastado de áreas urbanas, é necessário um estudo aprofundado do local, com responsável técnico, seguir normas e determinações técnicas para aterro sanitário, além do licenciamento ambiental e, mesmo que se trate de aterro de pequeno porte, todos os requisitos devem ser respeitados.
Luciana Khoury solicita à Justiça deferimento de medida liminar para obrigar o Município a cercar o terceiro lixão e promover controle de acesso a área e encaminhar os rejeitos do local para aterro sanitário na região, devidamente licenciado, até possuir a sua solução de destinação final ambientalmente adequada. A promotora solicita ainda que seja promovida a inclusão de todos os catadores de resíduos, elaborado Plano preliminar de Coleta Seletiva, implementada cobrança, com as devidas medidas legais e requisitos para a prestação do serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e mapeados os geradores de resíduos de logística reversa existentes no Município. Luciana Khoury lembra que a ação é um importante desdobramento do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia do São Francisco, que realizou diagnóstico da situação no município, e integra o projeto Reciclar e Crescer do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama).