Redator: George Brito (DRT-BA 2927
O Ministério Público estadual ajuizou, no último dia 5, ação civil pública contra o Município de Cícero Dantas em razão de irregularidades no descarte e depósito de resíduos sólidos na cidade. Segundo o promotor de Justiça Adriano Nunes, desde 2018 relatórios técnicos do próprio MP e também do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) apontam a existência de “lixão”, inexistência de Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, queima de resíduos e destinação irregulares. O MP vem acompanhando a situação desde 2016, com realização de audiências e proposição de acordo, em abril de 2023, para solução do problema, mas o Município não deu retorno quanto à proposta. “São quase sete anos de investigação e acompanhamento pelo Ministério Público. Ao longo deste tempo, foram realizadas diversas inspeções que apuraram a ocorrência e persistência das irregularidades, além das reuniões extrajudiciais a fim de se chegar a uma resolução consensual e pouco se avançou”, afirmou o promotor.
Na ação, ele solicita à Justiça, entre outras medidas, que em decisão liminar determine ao Município de forma imediata designar servidor para exercer controle da entrada de caminhões, bem como exercer a vigilância da área e recobrir os resíduos com solo. Já em 30 dias, que o Município cerque e mantenha a área do atual “lixão” permanentemente fechada, mediante estrutura adequada que impeça o fácil acesso de terceiros que não sejam os funcionários do município responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos, afixando placas de advertência, por toda a área, com os dizeres “proibida a entrada de pessoas não autorizadas”, “perigo: substâncias tóxicas, inflamáveis e infectantes/contaminantes”; e em seis meses elabore e aprove, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, atendendo aos requisitos das Leis 11.445/2007 e 12.305/2010, e demais normativas vigentes.