Federal
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o comitê interministerial de saneamento básico; altera as leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (redação pela lei nº 14.026, de 2020).
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Institui a política nacional de resíduos sólidos; altera a lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 – Regulamenta a lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022 – aprova o plano nacional de resíduos sólidos. Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares)
Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 – Regulamenta a lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos.
Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.